Termos de Uso
Última atualização: Julho de 2026
1. Aceitação dos Termos e Identificação do Serviço
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma GG'ed (disponível em gged.net), você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer condição aqui descrita, não deverá utilizar a plataforma.
O GG'ed é uma plataforma digital de gerenciamento de bibliotecas de jogos, acompanhamento de conquistas, organização de backlogs, wishlist com comparação de preços e interação social entre jogadores. O serviço é operado e mantido por William Jefferson Gonçalves, CPF 083.722.666-03, identificado também pelo e-mail contato@gged.net para fins de contato e exercício de direitos pelo usuário.
Estes Termos constituem um contrato de adesão nos termos do Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/1990) e são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
2. Fase Beta e Estabilidade do Serviço
O GG'ed encontra-se atualmente em fase beta de operação. Isso significa que funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas, temporariamente indisponibilizadas ou descontinuadas à medida que a plataforma evolui, sem que isso represente descumprimento contratual.
Durante o período de beta, o usuário reconhece que podem ocorrer instabilidades, bugs, comportamentos inesperados ou, em casos excepcionais, perda de dados. O GG'ed adota medidas razoáveis de backup e segurança, mas não garante disponibilidade ininterrupta nem ausência total de falhas enquanto a plataforma estiver nessa fase.
A condição de beta não afeta os direitos do consumidor previstos no CDC, nem as obrigações de segurança e transparência da LGPD: ela se refere exclusivamente ao estágio de maturidade técnica e funcional do produto, não ao tratamento de dados pessoais ou aos direitos contratuais do usuário.
3. Elegibilidade e Idade Mínima
- O uso da plataforma é permitido a pessoas com 13 (treze) anos ou mais. Usuários menores de 18 anos devem ter o consentimento dos pais ou responsáveis legais para criar uma conta e utilizar os serviços.
- O GG'ed não coleta intencionalmente dados de crianças menores de 12 anos. Caso seja identificado o cadastro de usuário nessa faixa etária, a conta será encerrada e os dados removidos, conforme exige a LGPD (Art. 14).
- Ao se cadastrar, você declara ter a idade mínima exigida ou possuir o consentimento de seu responsável legal.
4. Cadastro e Segurança da Conta
- Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de login e por todas as atividades realizadas sob sua conta.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser exatas, atuais e completas.
- Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, notifique-nos imediatamente pelo e-mail contato@gged.net. O GG'ed não será responsabilizado por danos decorrentes do uso não autorizado da conta quando esse acesso resultar de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.
- É vedado o uso de sistemas automatizados (bots) para criação de contas em massa ou para simulação de atividade humana na plataforma.
5. Planos, Preços, Direito de Arrependimento e Reembolsos
O GG'ed disponibiliza modalidades de acesso gratuito e planos de assinatura pagos (assinaturas mensais e o Plano Fundador de pagamento anual). Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, parceiro de meios de pagamento do GG'ed. O GG'ed não armazena dados de cartão de crédito ou débito em seus servidores.
Por se tratar de contrato firmado à distância, você tem o direito de desistir da assinatura no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, sem necessidade de justificativa, com direito a reembolso integral dos valores pagos. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail contato@gged.net dentro do prazo indicado. Após esse período, aplicam-se as regras de cancelamento descritas abaixo.
O GG'ed reserva o direito de reajustar os valores dos planos de assinatura, por razões que incluem, mas não se limitam a: aumento de custos de infraestrutura, expansão de funcionalidades, variações cambiais ou reavaliação do valor agregado da plataforma.
Em caso de reajuste, os assinantes ativos do plano mensal serão notificados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou notificação na plataforma, podendo cancelar sem qualquer penalidade antes da entrada em vigor do novo valor. A manutenção da assinatura após esse prazo implica aceitação do novo preço.
O Plano Fundador garante a renovação anual pelo valor fixo contratado inicialmente, protegendo o usuário de reajustes futuros enquanto a assinatura for mantida ativa de forma ininterrupta.
O Plano Fundador concede acesso aos benefícios premium em regime de assinatura anual, com preço vitaliciamente fixado, enquanto a plataforma GG'ed estiver em operação. Não implica garantia de duração indefinida da plataforma.
Na eventualidade de encerramento das atividades do GG'ed por qualquer motivo (decisão comercial, inviabilidade econômica, força maior ou outro), os serviços serão encerrados mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias aos usuários. Após esse prazo, não caberá direito a reembolso, ressalvado o período de 7 dias do direito de arrependimento (aplicável apenas no ato da contratação) e as hipóteses de vício na prestação do serviço previstas no CDC.
As renovações de planos mensais são automáticas e podem ser canceladas a qualquer momento pelo painel de configurações, sem multas ou taxas. O cancelamento encerra a renovação automática, sendo o acesso mantido até o fim do período já pago.
6. Integrações de Terceiros e Disponibilidade de APIs
O GG'ed utiliza APIs públicas e conexões autorizadas de plataformas terceiras, como Steam, Xbox Live, PlayStation Network (PSN), GOG, RetroAchievements, Google, Discord e serviços de comparação de preços, para sincronização de conquistas, horas jogadas, catálogos, autenticação e notificações. O GG'ed não possui vínculo de parceria formal ou afiliação comercial com essas empresas.
O GG'ed não possui controle sobre a infraestrutura técnica dessas plataformas e não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações de regras de acesso ou descontinuação de APIs de terceiros que possam impactar funcionalidades do GG'ed.
As informações de preços na Wishlist têm caráter exclusivamente informativo e são obtidas de serviços externos. O GG'ed não garante sua precisão ou atualidade e não se responsabiliza por decisões de compra tomadas com base nesses dados. A verificação do preço final na loja de origem é sempre recomendada.
7. Propriedade Intelectual do GG'ed
Todo o conteúdo original da plataforma GG'ed, incluindo, mas não se limitando a, nome, logotipo, identidade visual, código-fonte, design de interface, textos institucionais e funcionalidades desenvolvidas pela equipe do GG'ed, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998, Lei de Direitos Autorais, e Lei 9.279/1996, Lei de Propriedade Industrial).
É vedado ao usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, engenheirar reversamente ou explorar comercialmente qualquer elemento de propriedade intelectual do GG'ed sem autorização prévia e expressa por escrito.
8. Conteúdo Gerado pelo Usuário e Padrões de Imagem
O GG'ed permite que usuários publiquem avaliações, comentários, resenhas, imagens de perfil e outras formas de interação.
- Você é o único responsável pelo conteúdo que publica. O GG'ed não revisa previamente nem endossa conteúdo gerado por usuários.
- Ao publicar conteúdo, você declara possuir os direitos necessários sobre ele e que ele não viola direitos de terceiros, a legislação brasileira ou estes Termos.
- O GG'ed não se responsabiliza por danos causados a terceiros por conteúdo de usuários, conforme o Art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), exceto nas hipóteses de imagens íntimas não consentidas, nas quais a responsabilidade da plataforma é apurada conforme o Art. 21 do mesmo diploma.
É expressamente proibido utilizar como imagem de perfil ou qualquer elemento visual público na plataforma:
- Conteúdo sexualmente explícito ou pornográfico;
- Qualquer conteúdo de natureza sexual envolvendo menores de idade, ainda que artístico ou fictício, conduta tipificada como crime pelo Art. 241-B do ECA (Lei 8.069/90), que ensejará imediata remoção e comunicação às autoridades competentes;
- Imagens íntimas de terceiros sem consentimento, nos termos do Art. 21 da Lei 12.965/2014;
- Conteúdo sensual ou de conotação sexual que, a critério fundamentado da moderação do GG'ed, seja inadequado para uma plataforma de acesso geral;
- Imagens que violem direitos autorais de terceiros ou utilizem marcas e identidades visuais sem autorização.
O GG'ed emprega filtros automáticos de detecção de conteúdo impróprio, mas nenhum sistema automatizado é infalível. A equipe de moderação pode remover qualquer imagem que, mesmo tendo passado pelos filtros, seja considerada inadequada conforme os critérios acima.
9. Regras de Conduta
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a não:
- Publicar conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios, de incitação ao ódio, racismo ou assédio contra outros membros (condutas tipificadas pela Lei 7.716/89 e pelo Código Penal);
- Utilizar cheats, bots, scripts ou qualquer ferramenta que manipule artificialmente dados na plataforma ou prejudique sua infraestrutura;
- Explorar vulnerabilidades de segurança, realizar engenharia reversa ou acessar áreas restritas da plataforma (conduta tipificada pelo Art. 154-A do Código Penal);
- Se passar por outro usuário, membro da equipe GG'ed ou qualquer outra pessoa;
- Realizar fraude em pagamentos, incluindo chargebacks de má-fé ou sem fundamento legítimo, uso de dados de pagamento de terceiros sem autorização, ou qualquer mecanismo que resulte no uso de serviços premium sem a devida contraprestação.
Cada usuário é responsável civil e criminalmente por seus próprios atos, nos termos dos Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. O GG'ed não se responsabiliza por disputas ou danos causados entre usuários.
10. Sanções, Advertências e Exclusão de Conta
O GG'ed adota sanções graduais e proporcionais à gravidade da infração:
Para infrações leves ou de primeira ocorrência: notificação por e-mail e/ou na plataforma com descrição da violação. O conteúdo infrator será removido. Nenhuma sanção adicional na primeira ocorrência de infrações leves.
Para infrações moderadas ou reincidência: suspensão de 7 a 30 dias, durante os quais o acesso ficará bloqueado. O período de suspensão não é reembolsado, dado que decorre de violação contratual pelo próprio usuário, o que configura fato imputável ao consumidor, excluindo a responsabilidade do fornecedor nos termos do Art. 14, §3º, II do CDC.
Encerramento permanente da conta nas seguintes hipóteses:
• Reincidência após suspensão;
• Fraude de pagamento confirmada;
• Qualquer conteúdo sexual envolvendo menores de idade;
• Ataques à segurança ou infraestrutura da plataforma;
• Conduta que represente risco grave e comprovado à comunidade ou a terceiros.
Na exclusão por violação dos Termos, não haverá reembolso dos valores pagos, ressalvados o período de 7 dias do direito de arrependimento (aplicável apenas no momento da contratação) e as hipóteses em que a legislação consumerista determine expressamente o contrário. O GG'ed reconhece que cláusulas de reembolso zero podem ser revistas pelo Poder Judiciário em casos de manifesta desproporção entre a infração e o valor retido, e se compromete a avaliar cada caso com critério.
Nas hipóteses de exclusão por fraude de pagamento, o GG'ed reserva-se o direito de buscar ressarcimento nas esferas cível e criminal. O usuário excluído por violação destes Termos não poderá criar novas contas na plataforma.
O usuário que discordar de uma sanção poderá apresentar recurso pelo e-mail contato@gged.net em até 15 (quinze) dias da aplicação da penalidade. O GG'ed responderá ao recurso em até 30 (trinta) dias úteis.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o GG'ed não será responsabilizado por:
- Danos decorrentes da utilização ou incapacidade de utilizar a plataforma, exceto nas hipóteses de vício ou defeito na prestação do serviço imputáveis ao GG'ed, conforme o Art. 14 do CDC;
- Perda de dados causada por invasões externas, eventos de força maior ou falhas de terceiros (como o provedor de hospedagem), desde que o GG'ed tenha adotado medidas razoáveis de segurança;
- Decisões tomadas pelo usuário com base em informações exibidas na plataforma, incluindo preços, disponibilidade de jogos e dados de conquistas;
- Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados à plataforma;
- Condutas de outros usuários dentro ou fora da plataforma.
Nada nesta seção exclui ou limita os direitos do consumidor garantidos pelo CDC que não possam ser afastados por contrato.
12. Alterações nestes Termos
O GG'ed reserva o direito de modificar estes Termos. Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações relevantes do usuário) serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou notificação na plataforma. Alterações não materiais (como correções ortográficas ou reorganizações de texto sem mudança de conteúdo) podem ser feitas sem aviso prévio específico.
O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de alterações materiais implica aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, você poderá cancelar sua conta antes da data de vigência.
13. Créditos de Recursos Visuais de Terceiros
Alguns ícones, texturas e elementos gráficos utilizados na plataforma (como decorações de bordas de perfil, texturas de fundo e logotipos de plataformas parceiras) têm origem em bancos de recursos gratuitos de terceiros. Conforme exigido pelas respectivas licenças, os créditos são apresentados a seguir:
- game-icons.net, ícones licenciados sob Creative Commons BY 3.0 (também acessados por meio do catálogo "Game Icons" no agregador Iconify, que redistribui o mesmo conjunto sob a mesma licença). Mais informações em game-icons.net e creativecommons.org/licenses/by/3.0.
- Hero Patterns, de Steve Schoger, texturas licenciadas sob Creative Commons BY 4.0. Mais informações em heropatterns.com e creativecommons.org/licenses/by/4.0.
- SVG Repo (svgrepo.com), utilizado como repositório de ícones gratuitos, incluindo obras em domínio público e ícones licenciados sob Creative Commons.
- Simple Icons (simpleicons.org), utilizado para exibição dos logotipos das plataformas de jogos integradas (Steam, PlayStation, Xbox, GOG, RetroAchievements). Distribuído sob licença CC0 1.0 (domínio público).
- Wikimedia Commons, fonte de referência para os logotipos oficiais de plataformas e consoles (Steam, PlayStation, Xbox, Nintendo, Sega, Atari e demais) usados nas capas de categoria e imagens de perfil da biblioteca. Esses logotipos são marcas registradas de seus respectivos proprietários; sua representação gráfica é considerada de domínio público por consistir em formas geométricas e texto simples, sem grau de originalidade suficiente para proteção autoral.
Marcas, logotipos e nomes de plataformas terceiras (Steam, PlayStation, Xbox, Nintendo, Sega, Atari, GOG, RetroAchievements e demais) mencionados ou exibidos na plataforma pertencem aos seus respectivos proprietários e são utilizados exclusivamente para fins de identificação visual e interoperabilidade, sem qualquer vínculo de parceria comercial com o GG'ed.
14. Disposições Gerais e Contato
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do usuário ou, alternativamente, o foro da comarca onde o serviço é operado, a critério do usuário consumidor, conforme o Art. 101, II do CDC.
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
Contato, suporte e exercício de direitos: contato@gged.net